SINDICATO ENTRA COM RECURSO CONTRA DECISÃO DA CÂMARA
20/12/2016
O Sindicato dos Servidores Municipais de Amparo entrou com recurso contra decisão da Câmara Municipal que extingue a complementação de vencimentos para um grupo de aposentados do Poder Legislativo Municipal.
As aposentadorias desse grupo de funcionários somam valores que vão de R$ 5.300,00 até R$ 15.000,00, sendo que o complemento das mesmas é pago pela Câmara Municipal que não tem fonte própria de custeio para tal despesa. Anualmente, a despesa da Câmara soma R$ 900.000,00 com esses complementos.
A inconstitucionalidade da complementação foi questionada pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Procurador Geral de Justiça do Estado e pela própria Câmara Municipal, que reconheceu a inconstitucionalidade das Resoluções 280, 379 e outras dez Resoluções que dispõem sobre o assunto.
